TJRJ e operadora Vivo firmam acordo para compartilhamento de dados dos assinantes

O TJRJ anunciou nesta terça feira acordo com a operadora Vivo para obtenção de dados cadastrais de assinantes. O convênio seria semelhante aos já firmados com Ceg, Light e Banco do Brasil, além de órgãos como a Junta Comercial do Estado do Rio, segundo a assessoria de imprensa do órgão. 

Os objetivos mencionados seriam o compartilhamento dos dados cadastrais dos assinantes que precisem ser localizados como parte em processos, bem como celeridade em quebras de sigilo telefônico. É mencionada ainda economia nos valores antes gastos com o envio das solicitações por correio. 

No entanto, tendo em vista a nova legislação de proteção de dados pessoais, não fica claro o modo como os dados cadastrais ou informações sensíveis serão protegidos contra uso indevido. Também não foi explicitado se os servidores do TJRJ terão acesso direto aos dados ou se a operadora poderá contestar solicitações de compartilhamento caso a caso. 

Fica ainda em aberto a questão do consentimento dos usuários para o fornecimento de seus dados. O cumprimento de determinação judicial específica é algo diverso da entrega indiscriminada de todos os dados sem finalidade determinada. Resta aguardar para sabermos como tais contratos serão aceitos à luz da Lei Geral de Proteção de Dados. 

Simone Vollbrecht

Advogada de propriedade intelectual, direito digital e privacidade. Pesquisadora de literatura e crítica literária. Diretora da Mensa Brasil.

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Simone Vollbrecht

Advogada de propriedade intelectual, direito digital e privacidade. Pesquisadora de literatura e crítica literária. Diretora da Mensa Brasil.

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